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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 123/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 123 de 01.09.2017

DOE-RJ: 05.09.2017

Altera a Resolução SEFCON nº 3.563, de 24 de janeiro de 2000, que disciplina a compensação do ICMS na hipótese de inadimplemento por parte do estado da liberação de financiamento do FUNDES.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial pela delegação constante do art. 3º do Decreto nº 25.980, de 14 de janeiro de 2000, e de acordo com o disposto no Processo nº E-04/107/28/2017,

RESOLVE:

Art. 1º O Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFCON nº 3.563, de 24 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. A parcela compensada, referida no caput, será lançada na EFD ICMS/IPI de acordo com a tabela de "Normas Relativas à EFD" de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e ( continua ... )

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