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Dec. Est. GO 9.038/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.038 de 04.09.2017

DOE-GO: 05.09.2017

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº 19.733, de 13 de julho de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013003567,

DECRETA:

Art. 1º Fica o art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, acrescido do inciso XV com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

XV - O equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo na operação de saída interestadual com gado bovino para abate, em substituição a quaisquer outros créditos (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, "a.c");

(...)

§ 4º. (...)

INCISO ATO DATA LIMITE
(...)(...)(...)
XV Lei nº 13.194/97 ( continua ... )

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