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Port. SMF/Rio Branco - AC 33/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 33 de 30.08.2017

DOM-Rio Branco: 04.09.2017

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças e o Diretor do Departamento de Administração Tributária, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de disciplinar o método de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente à mão de obra aplicada na construção civil;

Considerando a necessidade de padronizar o arbitramento da base de cálculo do ISSQN incidente sobre a mão de obra empregada na construção civil, para efeito de emissão do Termo de Habite-se;

Considerando o disposto no art. 67, §2º, da Lei Complementar nº 1.508/2003, incluído pela Lei Complementar nº 18/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a tabela constante do Anexo Único, contendo o valor do metro quadrado expresso em UFMB, a ser utilizado na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, observando-se:

I - No caso de regularização de construções com idade superior a 10 (dez) anos será utilizado o percentual de 70% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel;

II - Construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante. Não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção;

III - Reforma sem aumento de área: 30% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando-se a área reformada indicada no Alvará, ou a área total construída se a área reformada não constar do referido Alvará;

IV - Demolição: 30% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

V - O valor mínimo do serviço de construção civil por metro quadrado de área construída descoberta e/ou piscina, será de 50% (cinquenta por cento) daquele considerado para a construção, observada a área total construída do imóvel para efeito de enquadramento.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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