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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 16/17 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 16 de 30.08.2017

D.O.U.: 05.09.2017

Altera a Portaria ALF/SFS nº 44, de 20 de setembro de 2010, que estabelece procedimentos para realização de perícia de quantificação de mercadoria a granel, importada ou a exportar.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições previstas nos artigos 224 e no inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º O art. 13 da Portaria ALF/SFS nº 44, de 20 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

§ 1º. A entrega do laudo referente à importação ou à exportação será feita em 1 (uma) via para cada importador ou exportador e em 1 (uma) via, para a Equipe responsável pela importação ou à Equipe responsável pela exportação, respectivamente, com cópia da solicitação de perícia e da designação do Perito, podendo o laudo ser reproduzido pela fiscalização sempre que julgar necessário.

§ 2º. A necessidade de entrega de folhas separadas do laudo, de que trata o caput, não configura, por si só, exigência de certificado suplementar.

§ 3º. Certificados suplementares somente deverão ser emitidos mediante exigência específica do AFRFB responsável, em que conste o termo "Certificado/Laudo Suplementar", de acordo com o disposto no art. 28, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDWILSON PASCOAL DA ( continua ... )

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