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IN RFB 1.734/17 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.734 de 01.09.2017

D.O.U.: 05.09.2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, que fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da Tipi.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Portaria RFB nº 1.869, de 4 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-1) e na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), certificando que o veículo cumpre as exigências estabelecidas pelas referidas Notas.

(...)

§ 2º. A manifestação prevista no caput dependerá de requerimento a ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento do fabricante ou do importador, que conterá:

(...)

§ 3º. A unidade da RFB à qual for apresentado o requerimento a que se refere o § 2º deverá encaminhá-lo à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

§ 4º. A Cosit poderá exigir, adicionalmente, a apresentação de laudo técnico." (NR)

"Artigo 2º Atendidas as exigências, será expedido Ato Declaratório Executivo (ADE) pelo Coordenador-Geral de Tributação, que certificará o enquadramento do veículo nas Notas Complementares (NC) referidas no art. 1º." ( continua ... )

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