x
x
x
Port. Conj. PGFN/RFB 1/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 1 de 04.09.2017

D.O.U.: 05.09.2017

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 a 43 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A, na Seção III - Do Requerimento de Moratória, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A. A entidade, cujo pedido de adesão ao Prosus tenha sido deferido sob condição resolutiva, nos termos do § 2º do art. 30 da Lei nº 12.873, de 2013, que vier a ter cancelada essa adesão pela implementação da condição resolutiva, e em razão disso a moratória que lhe foi concedida for revogada, poderá apresentar recurso, em instância única, à autoridade definida em ato do Ministro de Estado da Saúde, contra a decisão que a excluiu do Prosus.

§ 1º. Na hipótese prevista no caput, havendo provimento ao recurso e, em decorrência desse provimento, a adesão ao Prosus for restabelecida, a entidade deverá comunicar o fato à unidade de atendimento da RFB no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação da decisão que restabeleceu sua adesão ao Prosus, para fins de concessão de nova ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?