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Del. CVM 780/17 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 780 de 04.09.2017

D.O.U.: 05.09.2017

(Altera a Deliberação CVM nº 538/2008, que dispõe sobre os processos administrativos sancionadores e a Deliberação CVM nº 538/2008, que dispõe sobre o procedimento de sorteio de processos e as normas atinentes ao impedimento e à suspeição dos membros do Colegiado, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.)


 
Ementa Oficial: Altera a Deliberação CVM nº 538, de 05 de março de 2008 e a Deliberação CVM nº 558, de 12 de novembro de 2008.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, de acordo com o disposto no art. 8º, inciso I, e no art. 9º, §2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:

Art. 1º Os artigos 14, caput, 15, 16 e 17 da Deliberação CVM nº 538, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Após a apresentação das defesas, os autos serão encaminhados ao Colegiado, para sorteio do Relator.

(...)" (NR)

"Artigo 15. Quando do desligamento definitivo do Relator, os processos administrativos que estejam sob sua relatoria serão grupados em ordem cronológica e redistribuídos por sorteio, provisoriamente, em quantidades iguais, aos demais membros do Colegiado." (NR)

"Artigo 16. Ao membro do Colegiado que assumir o cargo vago caberá, em caráter definitivo, ressalvada a hipótese de impedimento, a condição de Relator dos processos atribuídos ao seu antecessor." (NR)

"Artigo 17. Nos casos de impedimento do novo membro do Colegiado, permanecerá como Relator dos processos administrativos, em caráter definitivo, aquele designado na forma do art. 15, compensando-se tal ocorrência nas futuras distribuições." ( continua ... )

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