x
x
x
Lei Mun. Lins/SP 6.501/17 - Lei do Município de Lins/SP nº 6.501 de 24.08.2017

DOM-Lins: 29.08.2017

Institui o Programa "Nota Fiscal Premiada Linense", bem como cria o sistema de premiação para tomadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Edgar de Souza Trindade, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa "Nota Fiscal Premiada Linense", que permitirá a premiação para os cidadãos que solicitarem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A premiação dar-se-á através de sorteios dos cupons gerados eletronicamente aos tomadores de serviços que solicitarem Nota Fiscal de Serviços - NFS-e de serviços prestados no município de Lins e que estiverem devidamente identificados na Nota Fiscal emitida.

Art. 3º Para a participação nos sorteios de prêmios do Programa "Nota Fiscal Premiada Linense", o tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá providenciar seu cadastro em local próprio do sitio eletrônico www.lins.sp.gov.br, uma única vez.

§ 1º. São tomadores de serviços beneficiados por esta Lei, somente as pessoas físicas, residentes ou não na cidade de Lins, cadastradas no site citado no caput deste artigo.

§ 2º. Não farão jus à participação em sorteios: o Chefe do Executivo, o Vice-Prefeito, os Secretários das pastas da Administração Municipal, bem como todos os servidores municipais ligados ao Gabinete do Prefeito, Secretaria de Planejamento e Finanças e Secretaria de Negócios Jurídicos.

§ 3º. Caso o tomador sorteado possuir débitos com o município de Lins, o valor do prêmio será compensado até o montante do débito.

Art. 4º Cabe à Secretaria de Planejamento e Finanças, ao Controle Interno Lins e à Secretaria de Negócios Jurídicos, a fiscalização dos atos de realização dos sorteios e seus desdobramentos, devendo, dentre outras providências, suspender ou cancelar a realização dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?