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LC Mun. Itaquaquecetuba/SP 295/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 295 de 16.08.2017

DOM-Itaquaquecetuba: 19.08.2017

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, referente ao fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, especialmente, promove alterações na Lista de Serviços abaixo do art. 45, acrescenta-lhe subitens nos itens que especifica; altera a redação de subitens nos itens que especifica; cria o art. 55-A e parágrafo; promove outras alterações e dá outras providências.


DR. MAMORU NAKASHIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Acrescenta-se na Lista de Serviços que está abaixo do Art. 45, da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998: o subitem 1.09, no item 1; o subitem 6.06, no item 6; o subitem 14.14, no item 14; o subitem 16.02, no item 16; o subitem 17.25, no item 17; e o subitem 25.05, no item 25, com as redações respectivas; ainda, os subitens 1.03 e 1.04, do item 1; o subitem 7.16, do item 7, o subitem 11.02, do subitem 11; o subitem 14.05, do item 14; o subitem 16.01, do item 16; e o subitem 25.02, do item 25, passam a contar com as seguinte redações, mantendo-se as disposições não mencionadas:

"Artigo 45.

ITEM E SUBITEMLISTA DE SERVIÇOSVALOR FIXO EM REAIS 
1Serviços de informática e congêneres. - ( continua ... )

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