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LC Câm. Munic./Paulínia - SP 61/17 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Paulínia nº 61 de 08.08.2017

DOM-Paulínia: 17.08.2017

Altera o inciso II do Artigo 267 da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, seu Presidente, PROMULGO, nos termos do § 7º do Artigo 30, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do artigo 267 da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 267. (...)

II - nas demais transmissões, 2% (dois por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prédio Ulysses Guimarães, 08 de agosto de 2017

VEREADOR EDNILSON CAZELLATO

PRESIDENTE

Publicado em a Secretaria.

Data supra.

RODRIGO ANTONIO QUAIATTI

DIRETOR ( continua ... )

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