x
x
x
LC Mun. Lapa/PR 10/17 - LC - Lei Complementar do Município de Lapa/PR nº 10 de 24.08.2017

DOM-Lapa: 30.08.2017

Altera o Art. 224 da Lei Complementar nº 03, de 30 de Dezembro de 2011, que Instituiu o Novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o Art. 224 da Lei Complementar nº 03, de 30 de Dezembro de 2011, que Instituiu o Novo Código Tributário do Município da Lapa, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 224. O conselho Municipal de Contribuintes será composto de 7 (sete) membros efetivos, a saber:

I - O Secretário da Fazenda ou autoridade que este delegar, que exercera o cargo de Presidente do Conselho de Contribuintes;

II - O Procurador Geral ou pessoa por este indicada;

III - Um representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná;

IV - Um representante do Poder Legislativo Municipal;

V - Um representante da Associação Comercial e Industrial da Lapa;

VI - O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte ou pessoa que este delegar.

VII - O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção da Lapa.

§1º. É vedada a designação, para compor o Conselho Municipal de Contribuintes, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de ocupantes de cargo eletivo, em comissão ou função de confiança na Administração Municipal, compreendidos os Poderes Executivo e Legislativo.

§ 2º. Deverá declarar-se impedido de participar de julgamento, o conselheiro que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de recorrente ou seu representante legal e ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?