x
x
x
Dec. Mun. Erechim/RS 4.511/17 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.511 de 28.08.2017

DOM-Erechim: 28.08.2017

Altera a redação do Decreto nº 3.970/2013 que regulamenta o § 2º do Art. 43 da Lei nº 4.856/2010, que consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso X do § 2º do Art. 3º do Decreto nº 3.970, de 25 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 2º. (?)

X - Serviços de Planos ou Convênios Funerários (1 NFS-e por mês, por operadora de planos ou convênios funerários e por cada pessoa jurídica contratante);

(...)" (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Erechim/RS, 28 de agosto de 2017.

Luiz Francisco Schmidt

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Data supra.

Valdir Farina

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?