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Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 816/17 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 816 de 27.07.2017

DOM-Armação dos Búzios: 27.07.2017

Dispõe sobre alterar o art. 13, do Decreto nº 718, de 22 de dezembro de 2016, que regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e Declaração Eletrônica de Informações das Concessionárias de Serviços Públicos - DEICSP, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas e visando oferecer agilidade nas operações e redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009, c/c os Decretos nº 96, de 21 de agosto de 2013 e no Decreto nº 718, de 22 de dezembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 13, do Decreto nº 718, de 22 de dezembro de 2016, que regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e Declaração Eletrônica de Informações das Concessionárias de Serviços Públicos - DEICSP, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. A Declaração Eletrônica de Informações das Concessionárias de Serviços Públicos - DEICSP é dirigida as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de gás e de esgoto, que são obrigadas a prestarem ao fisco municipal informações relativos as suas atividades, por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação pela Fazenda Pública, a relação individual e nominal dos clientes estabelecidos no território deste município relativamente aos serviços prestados pelas Autorizadas, Permissionárias ou Concessionárias de serviços públicos, mencionando:

- NOME DO CLIENTE (CONSUMIDOR)

- CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR

- ENDEREÇO COMPLETO DA UNIDADE DE ( continua ... )

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