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Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 719/16 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 719 de 22.12.2016

DOM-Armação dos Búzios: 22.12.2016

Regulamenta a Nota Fiscal Avulsa de Serviço Eletrônica - NFAS-E e Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - DANFS-E, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009 e no Decreto nº 96, de 21 de agosto de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, com base na Lei Complementar nº 22/2009 e Decreto nº 96/2013, a Nota Fiscal Avulsa de Serviço Eletrônica - NFAS-e e o Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - DANFS-e.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa de Serviço Eletrônica - NFAS-e - conterá todas as informações relativas a uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será emitida, apenas, através de processos eletrônicos e solicitada pelo próprio contribuinte ou seu procurador, na Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º. A Nota Fiscal Avulsa de Serviço Eletrônica - NFAS-e somente poderá ser concedida, em caráter excepcional, aos contribuintes que exercerem atividade eventual e/ou estejam enquadrados no regime de ISS fixo, devido por profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais.

§ 2º. A Nota Fiscal Avulsa de Serviço Eletrônica - NFAS-e - terá o mesmo modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme Decreto nº 96/2013, acrescentando, apenas, no nome, a palavra "Avulsa" e substituindo a sigla NFS-e por NFAS-e.

§ 3º. A emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviço Eletrônica - NFAS-e - fica condicionada, uma vez que já houve prestação de serviço (fato gerador do ISS), ao prévio recolhimento do imposto pelo requerente, através da rede ( continua ... )

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