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Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 718/16 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 718 de 22.12.2016

DOM-Armação dos Búzios: 22.12.2016

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF; e Declaração Eletrônica de Informações das Concessionárias de Serviços Públicos - DEICSP, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009 e no Decreto nº 96, de 21 de agosto de 2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeira - DES-IF - e a Declaração Eletrônica de Informações das Concessionárias de Serviços Públicos - DEICSP.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeira - DES-IF, constitui-se como uma obrigação tributária acessória da Lei Complementar nº 22/2009, composta por informações necessárias à Administração Tributária, para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das instituições a ela obrigadas.

Art. 3º Ficam obrigados à apresentação da DES-IF as instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, estabelecidas no Município de Armação dos Búzios.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados a:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido; e

III - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A geração e a transmissão ( continua ... )

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