x
x
x
Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.645/17 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.645 de 28.08.2017

DOM-Ipatinga: 28.08.2017

Dispõe sobre os prazos para requerimento de desconto para aposentados, remissões, isenções e imunidades estabelecidos no Calendário Fiscal para os exercícios de 2017 e 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os prazos para requerimento de desconto para aposentados, remissões, isenções e imunidades estabelecidos no Calendário Fiscal para os exercícios de 2017 e 2018, no âmbito do Município de Ipatinga, observando-se as normas gerais previstas no Código Tributário Municipal e demais legislações específicas.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste Decreto aplicam-se aos descontos para aposentados, remissão, isenções e imunidades previstos nos art?s 52, 127 e 161 da Lei Municipal nº 819, de 1983 - Código Tributário Municipal de Ipatinga; Lei nº 877, de 1º de maio de 1985; Lei nº 931, de 25 de maio de 1986 e respectiva alteração; Lei nº 2.033, de 09 de dezembro de 2003; art. 12 da Lei nº 2.257, de 28 de dezembro de 2006; Lei nº 3.212, de 26 de agosto de 2013; e Lei nº 3.666, de 22 de março de 2017.

Art. 2º Os requerimentos para a concessão dos benefícios previstos neste Decreto serão protocolados na Central de Atendimento Tributário, observados os seguintes prazos:

I - de 1º de setembro a 21 de dezembro de 2017, para a remissão referente ao exercício de 2017;

II - de 1º de setembro a 13 de novembro de 2017, para a isenção referente ao exercício de 2018;

III - de 10 de janeiro a 21 de dezembro de 2018, para desconto para aposentados, remissão e imunidade, referente ao exercício de 2018.

Art. 3º Revogam-se o art. 14 do Decreto nº 8.143, de 17 de agosto de 2015 e o art. 13 do Decreto nº 8.492, de 07 de dezembro de 2016.

Ipatinga, aos 28 de agosto de 2017.

Sebastião de Barros Quintão

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?