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Dec. Mun. Andirá/PR 7.841/17 - Dec. - Decreto do Município de Andirá/PR nº 7.841 de 30.08.2017

DOM-Andirá: 01.09.2017

Dispõe sobre a Apuração da Base de Cálculo da Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A Prefeita Municipal de Andirá, Estado do Paraná, IONE ELISABETH ALVES ABIB, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 62, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Andirá-PR, que atribui privativamente ao Prefeito(a) Municipal a expedição de Decreto;

CONSIDERANDO a autorização do art. 700, da Lei Municipal nº 1.440, de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar 116/2003, em seu art. 7º, § 2º, dispõe que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço e que não se incluem na referida base o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;

CONSIDERANDO, em analogia, a Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 - DOU de 17/11/2009;

DECRETA:

Da Apuração da Base de Cálculo da Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 1º Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção do ISSQN, desde que comprovados.

§ 1º. O valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.

§ 2º. Para os fins do § 1º, a contratada manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da Prefeitura, os documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso, relativos a material ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

§ 3º. Considera-se discriminação no contrato os valores nele consignados, relativos a material ou equipamentos, ou os previstos em planilha à parte, desde que esta seja parte integrante do contrato mediante cláusula nele expressa.

( continua ... )

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