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Lei Mun. Imperatriz/MA 1.680/17 - Lei do Município de Imperatriz/MA nº 1.680 de 14.07.2017

DOM-Imperatriz: 18.07.2017

Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade empreendedora, tecnológica e de inovação, visando o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município de Imperatriz.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, FAZ SABER A TODOS OS SEUS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para efeito desta Lei, ter-se-á o(s) seguinte(s) entendimento(s):

I - Empreendedorismo: é a criação de negócios com objetivo de oferecer um produto ou serviço à sociedade, gerando renda com responsabilidade socioambiental auxiliando no desenvolvimento econômico, social e sustentável da cidade;

II - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características à produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; é o resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços;

III - Empreendedorismo Inovador: é a iniciativa e a capacidade de promover a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;

IV - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos - provenientes das ciências naturais, sociais e humanas - mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes especificas e tradição (oral ou escrita);

V - Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;

VI - Processo de Inovação Tecnológica: é o conjunto de atividades práticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características ( continua ... )

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