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IN SMT/Parnamirim - RN 2/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM - SMT/Parnamirim - RN nº 2 de 31.08.2017

DOM-Parnamirim: 02.09.2017

(Dispõe sobre a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS III.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I - A adesão ao REFISIII dar-se-á, também, via internet, pelo e-mail refisiii@parnamirim.rn.gov.br, indicando as informações previstas no Anexo I.

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Parnamirim, 31 de agosto de 2017.

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO

Secretário Tributação

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