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Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.262/17 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.262 de 01.09.2017

DOM-Uberlândia: 01.09.2017

Regulamenta o Regime Especial de Fiscalização instituído pelos artigos 77 e seguintes da Lei nº 1448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, que "institui o Código Tributário do Município de Uberlândia".


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art.78-B, da Lei nº 1448, de 1966 e suas alterações, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 621, de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Regime Especial de Fiscalização - REF instituído pelos arts. 77 e seguintes da Lei nº 1.448, de 1966 e suas alterações, será aplicado aos sujeitos passivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em conformidade este regulamento.

Art. 2º O sujeito passivo que praticar alguma das condutas definidas no art. 77 da Lei nº 1448, de 1966 e suas alterações será comunicado automaticamente da iminência de enquadramento no Regime Especial de Fiscalização - REF, por meio de mensagem enviada ao sistema da nota fiscal eletrônica - Udigital.

Art. 3º O sujeito passivo inserido no Regime Especial de Fiscalização - REF, poderá negociar seus débitos, perante a Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Após a baixa da primeira parcela do débito ou da parcela única será procedida a exclusão do sujeito passivo do Regime Especial de Fiscalização - REF.

§ 2º. Não ensejando a situação definida no §1º, a liberação da emissão de nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, se fará mediante o recolhimento prévio do ISS e a respectiva baixa no sistema.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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