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Dec. Est. AM 38.219/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.219 de 31.08.2017

DOE-AM: 31.08.2017

Altera dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 32/2017-GPIN/DCI/SED, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 267ª reunião realizada no dia 11 de maio de 2017, referendada pela Resolução nº 002/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 82;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e considerando o que consta do Processo nº 006.0006192.2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Decreto nº 35.088, de 15 de agosto de 2014, que concede incentivos fiscais à sociedade empresária YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA, localizada na Rua Rio Jaguarão, 1842 - A, Vila Buriti, inscrita no CNPJ sob o nº 06.225.970/0001-71 e no CCA sob os nºs 06.201.060-3 e 06.300.316-3, relativamente aos produtos TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 8714.10.00, CONJUNTO RADIADOR DE ÁGUA (OU SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 8714.10.00, e SUBCONJUNTO PEDAL DE APOIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 8714.10.00:

I - o enquadramento de bem intermediário com o incentivo fiscal do diferimento, com a seguinte redação:

"Lei nº 2.826/2003

Artigo 10, I

Artigo 13, I

Artigo 14, I,"a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Artigo 13, I

Artigo 16, ( continua ... )

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