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Port. Sec. Faz. - Sergipe 391/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 391 de 31.08.2017

DOE-SE: 04.09.2017

Altera o art. 1º da Portaria nº 100, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre os valores de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, conforme previsto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando ainda o disposto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o Protocolo ICMS 46/00 e suas alterações;

Considerando, por fim, o estabelecido pelo ATO COTEPE/ICMS nº 43, de 21 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria nº 100, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre os valores de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Tabela 1 - Trigo em grão com origem em Estado não Signatário do Protocolo ICMS 46/2000 e Ato COTEPE 17/2017 3 43/2017.
Tipo Unidade Peso/Embalagem Valor de Referência
Trigo PanificávelKg 1000R$ 1.453,78
Trigo BrandoR$ ( continua ... )

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