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IN Sec. Faz. - CE 52/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 52 de 30.08.2017

DOE-CE: 01.09.2017

Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com os produtos de que tratam os incisos I a XIV do art. 457 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com base no § 1º do art. 458 do mesmo decreto.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições do § 1º do art. 458 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios dos produtos elencados nos incisos I a XIV do art. 457 do Decreto nº 24.569, de 1997, indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, os quais tomam por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes valores do ICMS líquido a recolher nas operações internas e de entrada interestadual, ainda que de origem estrangeira, bem como nas operações de importação com os produtos abaixo elencados:

Nº DE ORDEMPRODUTOUN MEDIDAVALOR DO ICMS - PRODUTO ORIGEM DO EXTERIORVALOR DO ICMS - PRODUTO ORIGEM NACIONAL
( continua ... )

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