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Port. Sec. Rec. Est. - PB 231/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 231 de 01.09.2017

DOE-PB: 02.09.2017

(Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização estadual e por contribuintes detentores de Termos de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS.)


SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e 'd', da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e Considerando as inovações introduzidas no Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, pelo Decreto nº 37.534, de 28 de julho de 2017; Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos a serem adotados pela fiscalização estadual e por contribuintes detentores de Termos de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas detentoras de Termos de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS - TARE com cláusula de recolhimento mínimo variável do imposto deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - Calcular 3% (três por cento) e 4% (quatro por cento) nas operações realizadas até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2016, respectivamente, sobre a base de cálculo das saídas internas de mercadorias sujeitas à tributação normal, excluindo-se:

a) as saídas de mercadorias adquiridas de indústrias localizadas no Estado da Paraíba, quando por estas produzidas;

b) as saídas de mercadorias por transferência para estabelecimentos da mesma empresa, se as mesmas forem detentoras de TARE, operações essas contempladas com 100% (cem por cento) de crédito presumido e limitadas a 30% (trinta por cento) do faturamento mensal;

c) as saídas por devolução de compras;

d) saídas de mercadorias isentas ou não tributáveis;

e) saídas de remessa para conserto ou para industrialização;

f) saídas referentes à reclassificação de produtos (CFOP 5926);

g) as saídas internas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, não abrangidas pelo ( continua ... )

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