x
x
x
Port. SEFIS - RJ 43/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 43 de 01.09.2017

DOE-RJ: 04.09.2017

(Altera o Anx. II da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pela Lei nº 6.979/2015.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pela Lei nº 6.979/2015.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, CONSIDERANDO:

- o princípio da publicidade dos atos administrativos;

- o previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 7.657/2017; e

- o previsto no caput do art. 2º da Lei nº 7.495/2016, com redação dada pela Lei nº 7.657/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, protocolou comunicação de adesão ao Regime Especial, instituído pela Lei nº 6.979/2015, nos termos de seu § 6º, art. 8º, incluindo-o no Anexo II da Portaria SAF nº 1993/2016:

INSC. ESTADUALCNPJEMPRESAPROCESSO NºDATA DE INICIO DA FRUIÇÃO
86.935.67822.579.541/0001-59ATCLLOR QUIMICA DO BRASIL LTDAE-04/031/1024/201601/12/2016

Art. 2º Através do Processo Administrativo de que trata o art. 1º, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências instituídas pela Resolução SEFAZ nº 89/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao protocolo, nos termos do § 6º, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?