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Port. SEFIS - RJ 31/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 31 de 01.09.2017

DOE-RJ: 04.09.2017

(Altera o Anx. I da Portaria SAF nº 665/10, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, e o Anx. II da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.979/2015.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria nº 665/10, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela lei nº 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei 6.979/2015.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 3º da Portaria SAF nº 639/2010,

CONSIDERANDO:

- o princípio da Publicidade dos Atos Administrativos;

- o previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 7.657/2017; e

- o previsto no caput do art. 2º da Lei nº 7.495/2016, com redação dada pela Lei nº 7.657/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, protocolou comunicação de adesão ao Regime Especial instituído pela Lei nº 4.533/2005, incluindo-o no Anexo I da Portaria SAF nº 665/10 nos termos do art. 1º da Portaria SSER nº 22/2010:

INSC. ESTADUAL CNPJ EMPRESA PROCESSO Nº INÍCIO DO BENEFÍCIO
78.631.589 10.433.504/0001-59 FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E-04/197663/2009 07/01/2010

Art. 2º Com base no disposto no ( continua ... )

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