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Dec. Est. RJ 46.081/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.081 de 01.09.2017

DOE-RJ: 04.09.2017

Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/203/2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa, abaixo relacionada, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos incentivos fiscais de que trata a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.

INSCRIÇÃO ESTADUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº EMPRESA
87.202.186 E-11/003/203/2016 Jae Ilha Descartáveis e Limpeza LTDA.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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