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Dec. Est. RJ 46.079/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.079 de 01.09.2017

DOE-RJ: 04.09.2017

Aprova a concessão de diferimento de ICMS à empresa que menciona, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/262/2015.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à sociedade CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.708.217/0001-13 e Inscrição Estadual nº 87.069.281, com efeitos fiscais exclusivos na sua unidade industrial de brasagem, filtração, maturação e envase, o diferimento do ICMS incidente, nas seguintes hipóteses:

I - na importação e na aquisição interna de matéria-prima e outros insumos, inclusive material secundário, de embalagem e de intermediário utilizados no processo industrial, exceto energia, água e telecomunicações;

II - na importação e na aquisição interna de mercadorias para revenda e as promocionais que contenham a logomarca da empresa;

III - na importação e na aquisição interna de máquinas, instalações industriais, equipamentos, bem como partes, peças, acessórios e demais materiais destinados à fabricação e montagem dos referidos bens;

IV - na aquisição interna de máquinas, instalações industriais e equipamentos, bem como partes, peças, acessórios e demais materiais destinados à fabricação e a montagem de referidos bens, provenientes de outras unidades da federação, com relação ao diferencial de alíquota do ICMS.

§ 1º. O imposto diferido na forma dos incisos I e II deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 2º. O imposto diferido nos termos dos incisos III e IV deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no ( continua ... )

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