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STA RE - RS S/N/17 - STA - SÚMULA DO TERMO ADITIVO Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 31.08.2017

DOE-RS: 04.09.2017

(Celebra Termo de acordo com os estabelecimentos das empresas indicadas, para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do Livro III, art. 9º, VI, nota 05, "c", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou com as empresas abaixo referidas, Aditamentos aos Termos de Acordo ST/AT para estabelecer regramento referente ao imposto relativo às operações subsequentes nos recebimentos de mercadorias de empresa interdependente ou por transferência, produzindo efeitos no período de 1º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018.

EmpresaTACNPJ
FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDAST/AT-002/201376.639.285
OVD IMPORT E DISTRIBUIDORA LTDAST/AT-003/201376.635.689

Porto Alegre, 31 de agosto de 2017.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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