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Port. MME 353/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 353 de 01.09.2017

D.O.U.: 04.09.2017

(Altera dispositivos da Portaria nº 293/2017 e revoga Portaria nº 318/2017, que estabelecem as Diretrizes para a realização dos Leilões de Energia Nova de 2017.)


O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48300.002672/2017-58, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 293, de 4 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 2º. Excepcionalmente, para os Leilões de Energia Nova, de 2017, de que trata o art. 1º, não se aplicam os prazos previstos no art. 4º, § 8º, caput, da Portaria MME nº 102, de 2016, devendo os empreendedores observar a data limite de 19 de setembro de 2017, para a apresentação dos documentos estabelecidos no art. 4º, § 3º, incisos V, VI, sendo necessária a apresentação no ato do Cadastramento do protocolo de que trata o art. 4º, § 8º, inciso I, da Portaria MME nº 102, de 2016.

§ 2º-A. Excepcionalmente, para os Leilões de Energia Nova, de 2017, de que trata o art. 1º, não se aplicam os prazos previstos no caput dos §§ 7º e 8º do art. 4º da Portaria MME nº 102, de 2016, devendo os empreendedores observar a data limite de 27 de setembro de 2017, para a apresentação dos documentos estabelecidos no art. 4º, § 3º, incisos VII, VIII, X, § 4º, inciso V, sendo necessária a apresentação no ato do Cadastramento dos protocolos de que tratam o art. 4º, § 7º, inciso II, e o art. 4º, § 8º, inciso II, da Portaria MME nº 102, de ( continua ... )

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