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Port. SECEX 32/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 32 de 01.09.2017

D.O.U.: 04.09.2017

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso CXII no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"CXII - Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017, publicada no D.O.U. de 1º de setembro de 2017:

Código NCMDescriçãoAlíquota do IIQuantidadeVigência
2207.10.10Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico)0 %150.000.000 litros01/09/2017 a 30/11/2017
150.000.000 litros( continua ... )

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