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Edital Notif. SMFPG Betim-MG 2/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão de Betim-MG nº 2 de 28.08.2017

DOM-Betim: 31.08.2017

Edital de notificação de lançamento de ISSQN Profissionais Liberais e Autônomos - Exercício 2017.


Pelo presente Edital, o Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, notifica os Profissionais Liberais, Autônomos, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do lançamento do referido imposto referente ao exercício de 2017.

O ISSQN deverá ser pago até o dia 05/10/2017 nos seguintes termos:

1 - Profissionais de nível superior: R$ 191,97 (cento e noventa e um reais e noventa e sete centavos); (Lei Municipal nº 2.518/94, art.7º, I);

2 - Profissionais de nível médio: R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos); (Lei Municipal nº 2.518/94, art.7º, II);

Esclarece ainda, que nos termos do art. 10, § 1º da Lei Municipal nº 3.322/2000, o prazo para reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste edital.

Betim, 28 de agosto de 2017.

Levy Boaventura

Superintendente de Receitas (interino)

Gilmar Lembi Mascarenhas

Secretário de Finanças Planejamento e ( continua ... )

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