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Lei Mun. Garibaldi/RS 5.004/17 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 5.004 de 23.08.2017

DOM-Garibaldi: 23.08.2017

Altera a Lei nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município), para permitir a autorregularização tributária mediante comunicação da secretaria municipal da fazenda ao contribuinte.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo VIII do Título V da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, que institui o novo Código Tributário do Município, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção I-A:

"Seção I-A

Da Autorregularização

Artigo 168-A. Não se considerará início de procedimento administrativo-tributário a comunicação da Secretaria Municipal da Fazenda sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.

§ 1º. A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco no exercício regular de sua atividade e comunicadas, de ofício, para que o contribuinte as regularize independentemente de início de procedimento administrativo tributário.

§ 2º. A exclusão do início do procedimento administrativo-tributário prevista no caput deste artigo restringe-se às irregularidades descritas nos termos e condições estabelecidas na comunicação referida no caput deste artigo e será regulamentada por Decreto.

§ 3º. O uso do procedimento de autorregularização não afasta, no cumprimento da obrigação principal, os acréscimos moratórios definidos no art. 121 deste Código."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 23 dias do mês de agosto de ( continua ... )

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