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Dec. Est. AM 37.474/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.474 de 15.12.2016

DOE-AM: 15.12.2016

Altera dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária SALDANHA RODRIGUES LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 101-GPIN/DCI pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 262ª reunião realizada no dia 29 de junho de 2016, referendada pela Resolução nº 003/2016-CODAM, que aprovou a Proposição nº 173;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária SALDANHA RODRIGUES LTDA, localizada na Avenida Torquato Tapajós, 2.475 - Flores, inscrita no CNPJ sob o nº 03.426.484/0001-23 e no CCA sob o nº 06.200.183-3, aprovados pelos decretos abaixo relacionados:

I - Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, relativamente ao produto AGULHA DESCARTÁVEL, NCM/SH 9018.32.19 e SERINGA DESCARTÁVEL, NCM/SH 9018.31.11 e 9018.31.19;

II - Decreto nº 26.801, de 11 de julho de 2007, relativamente aos produtos TOUCA DESCARTÁVEL, NCM/SH 6307.90.10, e FRASCO COLETOR DE AMOSTRA PARA LABORATÓRIO, NCM/SH 3923.30.00;

III - Decreto nº 31.652, de 27 de setembro de 2011, relativamente ao produto CLIPE UMBILICAL DE PLÁSTICO, NCM/SH 9018.90.95.

Parágrafo único. Fica alterado o Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, relativamente ao produto AGULHA DESCARTÁVEL, de modo a incluir a NCM/SH 9018.39.10.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES ( continua ... )

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