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Dec. Est. AM 34.813/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.813 de 27.05.2014

DOE-AM: 27.05.2014

Altera os dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária IMPORTADORA EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA. - FILIAL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 016/2013- ASS/SEAPS pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 247ª reunião realizada no dia 29 de outubro de 2013, referendada pela Resolução nº 007/2013-CODAM, que aprovou a Proposição nº 262;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os Decretos abaixo relacionados da sociedade empresária IMPORTADORA EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA. - FILIAL, estabelecida na Rua J. B. Silva, nº 44-B - Crespo, CNPJ nº 04.381.620/0002-50 e CCAs nºs 06.200.211-2, 06.300.353-8 e 06.390.025-4, na forma a seguir:

I - Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, altera a NCM/SH do produto: DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER, de NCM/SH: 8521.90, para: NCM/SH: 8521.90.90;

II - Decreto nº 24.744, de 17 de dezembro de 2004:

a) exclui a NCM/SH: 8518.90 para o produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, MONTADA, (PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO);

b) altera a NCM/SH do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, MONTADA, (PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO), de: NCM/SH: 8522.90 e 8529.90, para: NCM/SH: 8522.90.90 e 8529.90.12;

III - Decreto nº 25.666, de 2 de março de 2006: altera a NCM/SH do produto: CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, de NCM/SH: 9543.89, para: NCM/SH: 8543.70.99;

IV - Decreto nº 27.783, de 25 de julho de 2008: altera a NCM/SH do produto: REPRODUTOR DE CD/DVD COMBINADO COM AMPLIFICADOR "HOME THEATER", de NCM/SH: 8521.99, para: NCM/SH: 8521.90.90;

V - Decreto nº 28.044, de 12 de novembro de 2008: altera a NCM/SH do produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), de NCM/SH 8473.30, 8473.50, para NCM/SH: 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43, 8473.30.49, 8473.30.99, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8473.29.10, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.40.90, 8517.70.10, 8523.51.90 e 9028.90.10;

VI - ( continua ... )

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