x
x
x
Dec. Est. AM 26.673/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.673 de 19.06.2007

DOE-AM: 19.06.2007

Altera a NCM/SH do produto produzido pela sociedade empresária HTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o que consta do Parecer nº 024/2007-ASS/DEPIC, capeado pelo Processo nº 01.284/2007- SEPLAN;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 26 de abril de 2007, referendada através da Resolução nº 002/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº 063/2007 - SEPLAN;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a NCM/SH: de 8501.20 para 8407.90, referente ao produto Motor Estacionário, incentivado no anexo I do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, relativo à sociedade empresária HTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Jutaí, 13 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 84.111.343/0001-13 no CCA sob o nº 06.200.294-5.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 19 de junho de 2007.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?