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Port. SEREM/João Pessoa - PB 18/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 18 de 25.08.2017

DOM-João Pessoa: 26.08.2017

(Fixa a Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no artigo 274 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em 33,45 (trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2017.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita ( continua ... )

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