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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.384/14 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.384 de 19.12.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 23.12.2014

Dispõe sobre a instituição do Programa de Cidadania Fiscal e Financeira do Município de São Bernardo do Campo - PRÓ-CIDADANIA, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Cidadania Fiscal e Financeira - PRÓ-CIDADANIA, que tem por objetivo estimular o pleno exercício da cidadania, promover campanhas de premiação aos contribuintes adimplentes com o Fisco Municipal, estimular a educação fiscal e financeira, a discussão das finanças públicas e finanças pessoais, com objetivo de garantir a proteção aos consumidores e orientá-los sobre o sistema financeiro, bem como nas ações participativas entre o cidadão e o Governo Municipal, conscientizando para a função socioeconômica dos tributos e importância do orçamento participativo.

Art. 2º O PRÓ-CIDADANIA converge com o Programa Nacional de Educação Fiscal-PNEF, criado pela Portaria MF nº 35, de 27 de fevereiro de 1998, e fundamentado pela Portaria Interministerial MF/MEC nº 413, de 31 de dezembro de 2002, que tem objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

Art. 3º O PRÓ-CIDADANIA segue estreita observância à Estratégia Nacional de Educação Financeira- ENEF, instituído pelo Decreto Federal nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, que reconhece a educação financeira e previdenciária como ferramenta de inclusão social, de melhoria da vida do cidadão e de promoção da estabilidade, concorrência e eficiência do sistema financeiro do país.

Art. 4º A coordenação e planejamento do Programa de Cidadania Fiscal e Financeira do Município de São Bernardo do Campo ( continua ... )

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