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Lei Mun. Maceió/AL 5.909/10 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.909 de 22.07.2010

DOM-Maceió: 22.07.2010

Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento -TLFLIF ao Microempresário Individual, no ano em que haja sido efetivado seu enquadramento, fixa valor da TLFLIF para os anos subseqüentes e altera dispositivos do Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DA CIDADE DE MACEIÓ faz saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, no ano em que haja sido efetivado seu enquadramento, o Microempresário Individual - MEI, a que se refere o § 1º do Art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo MEI.

Parágrafo único. Entende-se como ano de abertura, aquele em que o Microempreendedor Individual tenha sido efetivamente cadastrado na Junta Comercial do Estado de Alagoas.

Art. 2º Para os anos subseqüentes ao da sua inscrição e enquadramento no Cadastro Mobiliário Municipal ficam os Microempreendedores Individuais - MEI obrigados ao pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, no valor de R$ 93,64 (noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).

Parágrafo único.- Aplicam-se ao disposto no caput do artigo as disposições expressas na Lei nº 5.114, de 31 de dezembro de 2000.

Art. 3º A isenção de que trata o Art. 1º desta Lei não exime o Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Simples Nacional - SIMEI da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro Mobiliário Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de ( continua ... )

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