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Lei Mun. Maceió/AL 5.353/03 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.353 de 30.12.2003

DOM-Maceió: 30.12.2003

(Dá nova redação ao parágrafo único do art. 114 da Lei nº 4.486/1996, e artigo da Lei nº 5.339/2003 e de seu Anx. III, referente a Lei nº 4.486/1996 - Código Tributário Municipal.)


 
Ementa oficial: Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 114 da Lei nº 4486/96, e artigo 5339 e de seu Anexo III, referente a Lei 4.486/96 - Código Tributário Municipal.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Vetado).

Art. 2º Fica alterado, na Lei nº 5339/2003, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou acréscimos:

"Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." (NR)

Art. 3º Fica alterado o anexo III, da Lei nº 4.486/1996, com as alterações da Lei 4.679/97, e da Lei 5.339/2003, o qual passa a vigorar com redação constante do anexo desta Lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO

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