x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 43.604/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 43.604 de 31.08.2017

DOM-Rio de Janeiro: 01.09.2017

Altera o Art. 4º do Decreto Rio nº 43.219, de 26 de maio de 2017, que Institui o Sistema "Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 4º do Decreto Rio nº 43.219, de 26 de maio de 2017, que Institui o Sistema "Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 4º A competência para análise e outorga da autorização para realização de eventos em áreas públicas e privadas do Município fica delegada aos seguintes órgãos:

I - à Coordenadoria Geral de Promoção de Eventos da Subsecretaria de Comunicação Governamental - CGPE, da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, quando se tratar de eventos com público estimado de mais de mil pessoas e os realizados em áreas públicas da orla marítima, Aterro do Flamengo, Quinta da Boa Vista, Alto da Boa Vista, Parque Ari Barroso, Lagoa Rodrigo de Freitas, Parque Olímpico, Parque de Madureira e Orla Conde;

II - à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização/CLF, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, nos demais casos.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?