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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/17 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 31.08.2017

DOM-Manaus: 31.08.2017

(Estabelece regime de plantão fiscal no período de 01 a 04.09.2017 para atendimento presencial aos contribuintes, conforme especifica.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 2.226, de 26 de junho de 2017, que estabele o prazo de adesão ao Refis;

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.738, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.226, de 26 de junho de 2017;

CONSIDERANDO que a dificuldade dos contribuintes em aderir ao Refis por meio do portal semefatende.manaus.am.gov.br gerou um número grande de atendimentos presenciais nos postos da SEMEF;

CONSIDERANDO que a capacidade operacional da SEMEF não foi suficiente para atender a grande demanda de contribuintes interessados em aderir ao Refis;

CONSIDERANDO o número expressivo de senhas distribuídas cujos contribuintes não chegaram a ser atendidos no horário de funcionamento regular da SEMEF;

CONSIDERANDO a necessidade de propriciar condições adequadas de atendimento aos contribuintes que receberam senha nos postos da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF no dia 31-08-2017,

RESOLVE:

I - ESTABELECER que nos dias 01 e 04-09-2017 os postos de atendimento da SEMEF funcionarão em regime de plantão fiscal para atendimento presencial dos contribuintes que neles compareceram no dia 31-08-2017;

II - DETERMINAR que a suspensão do acesso no portal semefatende.manaus.am.gov.br ocorra impreterivelmente às 00:00 horas do dia 01-09-2017;

III - MANTER inalterado o prazo final de 06-09-2017, para o vencimento da primeira parcela ou parcela única, conforme estabelece o art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.226, de 26 de junho de 2017.

Manaus, 31 de agosto de ( continua ... )

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