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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.584/17 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.584 de 31.08.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 01.09.2017

Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal, nos termos que especifica, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal, com objetivo de premiar as pessoas físicas, tomadoras de serviços, que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de São Bernardo do Campo, e aderirem ao programa nas condições desta lei e demais normas regulamentares.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a distribuir prêmios em bens ou moeda corrente aos tomadores de serviços referidos no art. 1º desta Lei, por intermédio de sorteio, sendo o resultado da premiação baseado na extração da loteria federal.

Art. 3º Ao cidadão que aderir ao programa, tomador de serviços identificado na NFS-e de São Bernardo do Campo, por meio de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF, serão gerados cupons para participação de sorteios na forma regulamentar.

Parágrafo único. Não haverá geração de cupons quando:

I - o prestador de serviços for profissional liberal, autônomo ou sociedade constituída, enquadrada no "ISS Fixo", nos termos da legislação em vigor;

II - a prestação de serviços referir-se a atividades não sujeitas à emissão de NFS-e, ou não sujeitas à sua emissão individual por tomador, conforme definido em Resolução do Secretário de Finanças;

III - o imposto relativo à prestação do serviço for devido em outro município; ou

IV - as notas fiscais eletrônicas forem canceladas ou emitidas mediante fraude, dolo ou simulação.

Art. 4º O prêmio ficará retido, até o limite do prazo prescricional para retirada, quando o tomador de serviços possuir débitos no Município de São Bernardo do Campo, ressalvadas as seguintes condições:

I - na hipótese de prêmio em moeda corrente, o valor será obrigatoriamente utilizado para a compensação dos débitos municipais do contemplado, incluindo-se eventuais custos decorrentes de cobrança judicial, sendo-lhe entregue eventual saldo, na forma regulamentar; ou

II - no caso de prêmios em bens, quando houver a quitação dos débitos municipais até o limite prescricional para a retirada dos prêmios.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os débitos municipais com a exigibilidade suspensa nos termos do ( continua ... )

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