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LC Mun. Curitiba/PR 103/17 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 103 de 31.08.2017

DOM-Curitiba: 31.08.2017

Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças - SMF e o sujeito passivo por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:

I - Domicílio Eletrônico do Contribuinte: funcionalidade específica da Secretaria Municipal de Finanças disponibilizada na rede mundial de computadores;

II - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

III - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

IV - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

V - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário com certificado digital ou senha de segurança cadastrada pelo usuário.

§ 1º. O certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica, deverá ser do tipo A1, A3 ou A4 e conter:

a) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de seu proprietário: ou,

b) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo exigido um certificado digital para cada raiz do número do CNPJ.

§ 2º. A senha de segurança é intransferível, sigilosa e de inteira responsabilidade da pessoa que a cadastrou, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido.

§ 3º. A comunicação entre a Secretaria Municipal de Finanças e o terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo poderá ser feita na forma prevista ( continua ... )

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