x
x
x
Port. Sec. Faz. - AC 351/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 351 de 31.08.2017

DOE-AC: 01.09.2017

Obs.: Rep. DOE de 04.09.2017

(Acrescenta o subitem 15 ao item I - Entradas, do Anx. Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407/2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015, e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o subitem 15 ao item I - Entradas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 31 de agosto de 2017.

Joaquim Manoel Mansour Macêdo

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

"I. ENTRADAS

(...)

15. GELADINHO (NCM 2202.10.00)

PRODUTO/MARCA UNIDADE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?