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IN CAT-PE 23/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 23 de 31.08.2017

DOE-PE: 01.09.2017

(Determina que a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga seja calculada mediante utilização dos valores que especifica.)


O Coordenador da Administração Tributária Estadual - CAT, tendo em vista o disposto no inciso XII e no § 6º do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, e no artigo 18 do Anexo 83 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, e considerando o preço de serviço de frete praticado no mercado,

RESOLVE:

I - Determinar que a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga seja calculada mediante utilização dos valores constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa, observando-se:

a) os valores fixados no mencionado Anexo aplicam-se ao serviço de transporte iniciado neste Estado;

b) quando o valor da base de cálculo do imposto, calculada nos termos do Anexo Único, for inferior ao valor da prestação de serviço de transporte declarado pelo contribuinte, nos respectivos documentos fiscais, prevalece como base de cálculo o referido valor declarado;

c) os valores relativos à carga comum aplicam-se às demais modalidades de frete, não constantes do referido Anexo Único; e

d) para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, carga itinerante é aquela que, fracionada, é entregue porta a porta;

II - o transportador autônomo pode utilizar o crédito presumido do ICMS previsto no artigo 18 do Anexo 83 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, deduzindo o valor do referido crédito no próprio Documento de Arrecadação Estadual - DAE;

III - na hipótese de utilização de base de cálculo do imposto nos termos do inciso I, os correspondentes documentos fiscais devem conter o número desta Instrução Normativa e o número da respectiva faixa-base utilizada;

IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2017;

V - Fica revogada a Instrução Normativa DAT nº 002, de ( continua ... )

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