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Dec. DF 38.459/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.459 de 30.08.2017

DO-DF: 31.08.2017

Obs.: Suplemento

(Altera o Decreto nº 34.063/2012, que fixa critérios para atribuir á contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno 1 do Anx. IV do Decreto nº 18.955/1997.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir á contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno 1 do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O art. 3º fica alterado como segue:

"Artigo 3º (...)

I - apresentem cópia dos atos constitutivos do contribuinte interessado e, quando se tratar de sociedade por ações, da ata da última assembleia de designação da diretoria ou de sua eleição; (NR)

III - estejam com a situação cadastral e fiscal regular no Cadastro Fiscal do Distrito Federal-CF/DF; (NR)

V - estejam em dia com suas obrigações principais e acessórias perante a Fazenda Pública do Distrito Federal; (NR)

VI - possuam no mínimo 300 m² de área para armazenamento, comprovado mediante declaração formal, no momento do pedido de enquadramento. (NR)

§ 1º. O pedido de enquadramento como substituto tributário será dirigido à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ na rede mundial de computadores (www.fazenda.df.gov.br), no link, com utilização de certificado digital. ( continua ... )

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