x
x
x
IN SIT 135/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 135 de 31.08.2017

D.O.U.: 01.09.2017

Obs.: Rep. DOU de 12.12.2017

Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no art. 7º, inciso I, do Regulamento da Inspeção do Trabalho - RIT, aprovado pelo Decreto 4.552, de 27 de novembro de 2002, no art. 18, incisos I, II e VI do Anexo I do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016 e no inciso I do art. 1º do Anexo IX da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, resolve:

Planejamento das ações

Art. 1º As chefias de fiscalização das Superintendências Regionais do Trabalho - SRTb devem incluir, no seu planejamento, ações de divulgação e de fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Art. 2º O planejamento deve contemplar pessoas jurídicas cadastradas e não cadastradas no PAT, com prioridade para as empresas beneficiárias de médio e grande porte.

§ 1º. As atividades de fiscalização das pessoas jurídicas cadastradas no PAT podem ser organizadas em projeto específico ou executadas no contexto de outros projetos, desde que atendidas as diretrizes de planejamento definidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.

§ 2º. As ações de divulgação do PAT devem visar aos empregadores não cadastrados no Programa, preferencialmente integrantes dos setores econômicos em relação aos quais se tenham apurado indícios de fornecimento de alimentação ou de benefício equivalente aos trabalhadores, sem prejuízo de outras ações direcionadas ao público em geral.

Execução das ações

Art. 3º Nas ações fiscais em pessoas jurídicas beneficiárias, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho verificar, no mínimo, se:

I - há atendimento a todos os empregados da faixa salarial prioritária, correspondente a rendimentos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?