Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 72 de 31.08.2017 (Altera a Lista Brasileira de Exce��es � Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos "Com um

Res. CAMEX 72/17 - Res. - Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 72 de 31.08.2017

D.O.U.: 01.09.2017
Altera a Lista Brasileira de Exce��es � Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos "Com um teor de �gua igual ou inferior a 1% vol (�lcool Et�lico)".

Esta Resolu��o foi revogada pela Resolu��o n� 82 de 25.10.2018.
Ver artigo 4� da Resolu��o n� 82 de 25.10.2018.
O PRESIDENTE DO COMIT� EXECUTIVO DE GEST�O DA C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR, com fundamento no � 3� do art. 4� do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003, torna p�blico que o CONSELHO DE MINISTROS DA C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR, em sua 113� reuni�o realizada em 23 de agosto de 2017, tendo em vista o inciso XIV do art. 2� do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003,
Considerando o disposto nas Decis�es n� 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, e nas Resolu��es CAMEX n� 125, de 15 de dezembro de 2016, e n� 92, de 24 de setembro de 2015 e na Nota T�cnica n� 33/2017/SRI/DAC/SRI/MAPA, de 11 de agosto de 2017, resolve:
Art. 1� Na Lista de Exce��es � Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolu��o CAMEX n� 125, de 15 de dezembro de 2016, manter, pelo per�odo de 24 meses, as al�quotas dos c�digos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir discriminados:

NCM DESCRI��O ALIQUOTA %
2207.10.10 ( continua ... )

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