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IN RFB 1.733/17 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.733 de 31.08.2017

D.O.U.: 01.09.2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e na Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 8º e 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 4º. Para os requerimentos de adesão realizados no mês de setembro de 2017:

I - os pagamentos à vista e em espécie de que tratam os incisos I e III do caput e o inciso I do § 2º vencíveis no mês de agosto deverão ser efetuados cumulativamente com a parcela do pagamento à vista e em espécie referente ao mês de setembro de 2017;

II - os pagamentos referentes à 1ª (primeira) e à 2ª (segunda) prestações do parcelamento de que trata o inciso II do caput deverão ser efetuados cumulativamente no mês de setembro de 2017.

§ 5º. Na hipótese do § 4º, os pagamentos efetuados cumulativamente serão considerados como a 1ª (primeira) prestação para fins do disposto no § 4º do art. 4º." (NR)

"Artigo 4º A adesão ao Pert será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>, até 29 de setembro de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável.

( continua ... )

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